NãO CONHECIDO DETALHES SOBRE ISENçãO DO IMPOSTO DE RENDA

A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem possib